O que é Certificação Técnica por Competência
A certificação técnica por competência é um processo que reconhece oficialmente os conhecimentos, habilidades e atitudes que uma pessoa já possui, mesmo que esses saberes tenham sido adquiridos fora da escola, como no trabalho, em cursos livres ou na experiência de vida.
Em vez de avaliar apenas o tempo de estudo, esse tipo de certificação avalia se a pessoa é capaz de realizar determinada função com qualidade, de acordo com padrões profissionais definidos.
Esse modelo é importante porque valoriza a experiência prática do trabalhador e facilita o acesso à qualificação profissional e ao mercado de trabalho.
Leis que protegem a Certificação por Competência
No Brasil, a certificação técnica por competência é amparada por leis e normas da educação profissional, entre elas:
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Lei nº 9.394/1996 (LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
Estabelece que a educação profissional pode reconhecer conhecimentos adquiridos no trabalho e em experiências anteriores. -
Decreto nº 5.154/2004
Regulamenta a educação profissional e tecnológica e permite a organização de cursos e certificações com base em competências profissionais. -
Resolução CNE/CEB nº 6/2012
Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, reconhecendo a possibilidade de aproveitamento de saberes e certificação de competências.
Essas normas garantem que a certificação por competência tenha validade legal, qualidade educacional e reconhecimento oficial, contribuindo para a formação e valorização dos profissionais.